The Cozzi Lawyer

O horário da segunda etapa do Leilão de Transmissão 13/2015, marcada para o dia 28/10/2016, na sede da BM&FBOVESPA, em São Paulo, foi alterado de 10h00 para 11h30. Serão licitados 24 lotes de empreendimentos localizados nos estados: Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, com expectativa de investimentos da ordem de R$ 12,58 bilhões e geração de 25.658 empregos diretos. As instalações de transmissão deverão entrar em operação comercial no prazo de 42 a 60 meses a partir da assinatura dos respectivos contratos de concessão, prevista para 9 de fevereiro de 2017. Serão implantados aproximadamente 6.800 km de linhas de transmissão e 8.200 MVA em capacidade de subestações. Fonte: Aneel

Recursos aos Tribunais Superiores, somente para examinar questões jurídicas dos julgamentos anteriores.  Inadmissível pensar que, após esgotados os meios probatórios nas instâncias inferiores, tenha que se aguardar o posicionamento dos Tribunais Superiores para, aí sim, o réu cumprir a pena. Contra a impunidade, o STF foi brilhante! É preciso lembrar, sempre, que o STJ e o próprio Supremo não podem revisitar matéria fática. A jurisprudência atual acompanha países como Alemanha, EUA, Inglaterra, Canadá, França, Portugal, Espanha e Argentina. Ninguém ser considerado "culpado" até o trânsito em julgado da sentença, não fere a Constituição Federal a possibilidade de ter o início da execução, mesmo que provisória da pena. "Um sistema de justiça desacreditado pela sociedade, colabora para o aumento da criminalidade."    Luiz Roberto Barroso