The Cozzi Lawyer

Diante do grande envolvimento de empresários com os escândalos de corrupção, tema de suma relevância no âmbito empresarial e que certamente impacta qualquer atividade produtiva, principalmente quando o assunto inclui diretores e gestores, saber se a empresa cumpre todos os requisitos legais aplicáveis ao negócio passou de simples questionamentos de gestão inicial a ser questão de sobrevivência, uma vez que constitui prática demandada por novos parceiros. No mundo corporativo atual, garantir que todos os procedimentos realizados pelos funcionários estão de acordo com os regulamentos internos e com as leis externas à empresa, tornou-se um grande desafio a enfrentar, principalmente em tempos de crise. Portanto, é tão relevante quanto qualquer programa de integridade, qualidade e desenvolvimento de uma companhia, principalmente para um mercado que cada vez mais exige postura inovadora, visão e ética corporativa para alcançar o resultado. Tudo legal?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou a penhora de 10% (dez por cento) do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime. Vertentes da dignidade Entretanto, considerando no caso a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana – o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor –, a ministra apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a  impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor. (REsp 1547561)