The Cozzi Lawyer

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A Lei cuidou de simplificar e modernizar os procedimentos de registros públicos e incorporações, e ainda, alterou a legislação relacionada ao tema, especialmente da impugnação de usucapião extrajudicial. O registro público é a forma pela qual se comprova a aquisição de propriedade de um bem, no caso do direito imobiliário, dos bens imóveis. Uma importante inovação na usucapião extrajudicial, foi a inclusão do parágrafo 10º ao artigo 216-A da Lei de Registros Públicos: § 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em caso de impugnação injustificada, esta não será admitida pelo registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscitação de dúvida nos moldes do art. 198 desta Lei. E qual o benefício da questão? Após a análise prévia de...

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira (19) que não pretende vender as praias do país. O economista, no entanto, sugere a concessão de terras do governo brasileiro para o setor privado. Segundo ele, existem "terras valiosíssimas espalhadas pelo Brasil." Durante sua fala em um fórum de infraestrutura portuária, o ministro voltou a citar a polêmica sobre a privatização de praias brasileiras. "Não é privatizar praias, as praias são sempre públicas. Ao contrário, são os terrenos em frente à praia que pertencem à Marinha", disse o economista. Guedes também afirmou que existe um grande interesse de grupos estrangeiros sobre as concessões das praias brasileiras. De acordo com o ministro, as praias continuariam públicas, apenas com novos empreendimentos ao seu redor. "A praia é pública, todo mundo pode tomar banho de mar lá, mas vai ter um hotel lá na frente", disse. Ele também sugere a venda dos terrenos para além de áreas da Marin...

Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional [PEC] 39/2011 , que tem como objeto extinguir o chamado "terreno de marinha e seus acrescidos". Com a proposta, alguns imóveis litorâneos deixarão de ser propriedade exclusiva da União, sendo transferido aos Estados e Municípios de forma gratuita ou aos foreiros e ocupantes de forma onerosa. Atualmente a PEC está no Senado, cuja expectativa é de aprovação também em dois turnos. Assim sendo, o texto substitutivo será promulgado em sessão do Congresso Nacional. Mas o que são terrenos de marinha? Sua definição remonta ao império e é definido como as áreas na orla da costa brasileira ou bordas de rios afetados pela maré. Compreendem até 33 metros a partir da linha média da maré cheia, chamada “linha preamar”, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 9.760/46. Foram criados em reconhecimento à importância da exploração econômica vinda das águas (pesca e controle de entrada de mercadorias, podemos cit...

 

  Obama, B., The Audacity of Hope: Thoughts on Reclaiming the American Dream, Crown, 2006 O Brasil é um país privilegiado por ter uma extensão territorial de nível continental, com um grande potencial energético. Tem ainda o privilégio de se encontrar numa posição geográfica altamente indicada para o desenvolvimento e implantação de novas fontes renováveis, em destaque, a solar e eólica. Dentre as regiões destacadas, a sudeste, centro oeste, norte e nordeste têm um enorme potencial, inclusive para grandes usinas de energia solar. Diante de uma nova ordem mundial, cujas balizas são a descarbonização, descentralização e digitalização, sobretudo pelos desafios que a transição energética impõe, as nações que desejam crescer e desenvolver-se, principalmente o Brasil, precisam de energia. Dados apontam que o consumo total de eletricidade quase triplicará entre 2020 e 2050, cuja variação anual será de 3,1% ao ano, apontou a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, em 2016 https://oglobo.gl...