The Cozzi Lawyer

Sob a ótica da limitação recursal no regime dos recursos repetitivos, a admissão do Recurso Especial no juízo de admissibilidade realizado pelo TJ, é uma vitória expressiva na vida do advogado. Todo processualista que se preze, compreendido como aquele profissional aplicado na intransigente defesa de seus constituintes, tem no seu ímpeto se nortear pela aplicação efetiva do direito processual. Havendo violação ao devido processo legal, às normas infraconstitucionais, deverá socorrer-se ao instrumento que a lei processual (Código de Processo Civil) lhe permite guindar ao Superior Tribunal de Justiça . Para ser admitido pelo TJ no juízo de admissibilidade, o Recurso Especial deverá preencher os pressupostos necessários para merecer seguimento à instância ad quem. São eles: o pré-questionamento da matéria, o que significa submeter toda à discussão ao cotejo analítico, a interpretação por outro tribunal de forma divergente com o entendimento do STJ, e o confronto analítico das

As redes sociais não são usadas apenas para o relacionamento e por empresas em processos de seleção de funcionário. A prática também é adotada por juízes nos processos, quando a causa tem por objeto o pedido de assistência judiciária. A Lei 1060/50, estabelece que para a concessão da assistência judiciária, basta que a parte declare nos termos da lei ser pobre no sentido legal, não possuindo condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem o prejuízo próprio e o sustento familiar. Até prova em contrário, caso a parte adversa não apresente a impugnação, poderá ser deferida pelo juiz sem a necessidade de provas. Um ponto até então discutível, posto que é importante a comprovação de miserabilidade para se pleitear as benesses da justiça gratuita. No caso do advogado, foi por ter o perfil em um site de torcedores do Corinthians que um advogado teve seu pedido de assistência negado. Para ele, uma prova de amor ao clube, para a 17ª Câmara de Direito Priv