Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional [PEC] 39/2011 , que tem como objeto extinguir o chamado "terreno de marinha e seus acrescidos". Com a proposta, alguns imóveis litorâneos deixarão de ser propriedade exclusiva da União, sendo transferido aos Estados e Municípios de forma gratuita ou aos foreiros e ocupantes de forma onerosa. Atualmente a PEC está no Senado, cuja expectativa é de aprovação também em dois turnos. Assim sendo, o texto substitutivo será promulgado em sessão do Congresso Nacional. Mas o que são terrenos de marinha? Sua definição remonta ao império e é definido como as áreas na orla da costa brasileira ou bordas de rios afetados pela maré. Compreendem até 33 metros a partir da linha média da maré cheia, chamada “linha preamar”, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 9.760/46. Foram criados em reconhecimento à importância da exploração econômica vinda das águas (pesca e controle de entrada de mercadorias, podemos cit
O objetivo do blog é trazer conteúdo e informações casuísticas em matérias de direito público [constitucional e administrativo], direito civil e processual civil, direito empresarial e, neste particular, direito societário, energia, mercado de capitais, tributário, consumidor, propriedade intelectual, e-commerce, compassando a produção doutrinária à experiência na advocacia.