Querela Nullitatis Insanabilis

Recentemente, através de um processo sob nossa condução no escritório Vieira Advocacia [www.vadvocacia.com.br], logramos êxito em anular uma sentença transitada em julgado, cujo principal ponto gravita na inexistência de relação jurídica válida, afetando diretamente a estabilização subjetiva da lide. Portanto, a sentença proferida na ação principal não surtira nenhum efeito no mundo jurídico, já que a causa de pedir não se sustentara em questão de direito válido, sendo o autor parte ilegítima na demanda.

A ação de nulidade não é um recurso propriamente dito, bem como não se confunde com a ação rescisória e, apesar de não ter previsibilidade expressa no ordenamento jurídico, sua utilização é recorrente, representando um remédio jurídico adequado para impugnar vícios insanáveis em processos.

Um dos aspectos que diferencia a querela da ação rescisória envolve o fato de que a actio nullitatis, em razão da natureza dos vícios transrescisórios, pode ser arguida a qualquer momento, pois contra ela não incide o fenômeno da preclusão, não se sujeitando aos prazos decadenciais ou prescricionais.

A importância do instituto no caso em questão afigura-se presente, considerando-se que as decisões que podem ser atacadas pela querela nullitatis são apenas aquelas que foram proferidas em demandas nas quais restou configurada a ocorrência de vício insanável, e levando em conta, na hipótese, a inexistência de relação jurídica válida, não há que se falar em segurança do julgado, uma vez que, se o ato jurídico é inexistente, ele precisa ser apenas desconstituído, pois, já que inexiste, não é capaz de produzir efeitos válidos. Nessa senda, não se estaria diante da coisa julgada propriamente dita, mas sim apenas da aparência desta. Pois bem.

A competência para o julgamento é do juízo onde foi proferida a decisão a ser impugnada. Nesse sentido, Didier Jr e Cunha (2016, p. 579) sustentam que: “A competência para a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão nula, seja o juízo singular, seja o tribunal, nos casos em que a decisão foi proferida em processo de competência originária”. Esse entendimento também conta com precedentes jurisprudenciais, conforme se verifica na decisão da terceira seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, proferida no julgamento do Conflito de Competência nº 114.593/SP:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.         

Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos – SP, o suscitado.” (CC 114.593/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 22.06.2011, DJe 01.08.2011) (BRASIL, 2016c, p. 1, g.n.).

Boa parte das ações, senão todas, que venham se valer da Querela Nullitatis Insanabilis, tem nesta o seu último suspiro de ordem processual, a fim de afastar as vicissitudes reinantes, sobremodo, garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

A nulidade que se insurge, qualificada por WAMBIER (2007, p.223) como absoluta, está intimamente ligada às condições da ação e pressupostos processuais e não estão sujeitas à preclusão, podendo as partes perquiri-las, inclusive, em segundo grau de jurisdição. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício, ou alegada por qualquer das partes, pois os vícios insanáveis maculam de tal maneira o processo que o tornam irremediável. Sobre o assunto, o referido doutrinador assevera que: “as nulidades absolutas estão colocadas lado a lado com a inexistência, pois seu regime jurídico, endoprocessualmente, é o mesmo”.

Em suma, a querela situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões inerentes ao plano da validade, sanáveis, inclusive, por meio de ação rescisória.

Verifica-se, portanto, que a ação afigura-se como um importante meio autônomo de impugnação de decisões judiciais, para os casos em que sequer se forma a coisa julgada, dada a inexistência do fato ou ato jurídico.

Tal raciocínio permite sistematizar como visão panorâmica que a querela torna-se cabível sempre que não se forma a coisa julgada, pelos motivos que sejam identificáveis em cada caso concreto, bem como que pode ser instrumentalizada por qualquer meio processual pelo qual seja invocável a tutela jurisdicional. (LEONEL, 2008, p. 129)

Portanto, a actio nullitatis é comumente utilizada para impugnar os vícios de atividades (in procedendo) mais graves, relacionados com os pressupostos de existência do processo, que não são acobertados pela coisa julgada.