A Judiciarização da Política e a Politização do Judiciário

A consequencia da criação da SÚMULA VINCULANTE e seus efeitos, com isso, gerou um declínio da lei e do Poder Legislativo, o que já vem há muito verificando no país. Fala-se em judiciarização da política e politização do Judiciário, pois assistimos ao surgimento de um terceiro fenômeno, o da judiciarização ou jurisdicionalização do direito no sentido de que, basicamente, todo o direito se concretiza, hoje, através da intervenção do Judiciário. E, finalmente, a súmula vinculante provoca uma alteração no perfil do Estado, que tende a ser cada vez mais um Estado Judicial de Direito.

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TJSP - Negada indenização a proprietário de veículo atingido por queda de poste da CPFL

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso de Regina Célia Nascimento Ornela Pontes que pedia indenização da Prefeitura de Santos e da Companhia Piratininga de Força e Luz S.A (CPFL) por ter seu veículo atingido pela queda de um poste de iluminação pública, em dezembro de 2001. Segundo Pontes, um caminhão carregando lenha tentou parar em frente a uma pizzaria e se enroscou nos cabos de fiação do poste, desestabilizando-o em virtude de problemas estruturais. Sustentou que o caminhão de entrega estava dentro do padrão especificado de altura e largura, que a fiação existente no local é de responsabilidade da CPFL e que já havia um pedido a substituição do referido poste. Por isso, pleiteou a reparação dos danos materiais e morais. A prefeitura alegou que a iluminação pública é de responsabilidade da companhia e sustentou que a culpa não ficou demonstrada, cabendo à autora comprovação de eventual falha existente. A CPFL ...

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